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  Lei Ordinária 738/1977 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1977 30/07/1977Mencionaprorroga prazo
Lei Ordinária743/1977 22/04/1977Mencionaprorroga prazo

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