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  Lei Ordinária 1.002/1983 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MDNETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA REFERENTE A TAXA DE CONTRIRUÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/1983

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ANISTIA

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