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  Lei Ordinária 1.046/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE CARGO EM COMISSÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 1.003/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Mencionaart. 41; Anexo II e IIII
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983Mencionaparágrafo único do art. 5º
Lei Ordinária1.003/1983 29/08/1983Inclui22 (vinte e dois), cargos de Encarregado de Serviços
Lei Ordinária1.004/1983 23/08/1983AlteraAnexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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