Ementa:   REAJUSTA VENCIMENTOS DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.088/1984 25/10/1984MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.183/1986 09/04/1986Alterareajusta vecimento
Lei Ordinária1.121/1985 07/08/1985Altera

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