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  Lei Ordinária 1.165/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ELEVA PERCENTUAL CONTIDO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.088/84 (ORÇAMENTO VIGENTE) QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/1985

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Lei Ordinária1.088/1984 25/10/1984Alterapercentual do art. 4º para 80%

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