Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.133/85 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.088/1984 25/10/1984MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.133/1985 08/10/1985AlteraArt. 1º

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