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  Lei Ordinária 1.199/1986 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/1986

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