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  Lei Ordinária 1.214/1986 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À COMISSÃO CONSTRUÇÃO RESIDÊNCIA DO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES, PARA AJUDAR NA REFERIDA CONSTRUÇÃO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1986

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