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  Lei Ordinária 1.308/1988 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PERCENTUAL CONCEDIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1988

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Lei Ordinária1.300/1988 22/08/1988AlteraArt. 1º o percentual de 60% para 100%

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