Ementa:   CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E POR ESTATUTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1989

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ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.309/1988 13/12/1988MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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