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  Lei Ordinária 1.371/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO CONCESSIONÁRIAS DO MUNICÍPIO, OBRIGADAS A CONSTRUIR ABRIGOS EM SEUS PONTOS DE PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/1990

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