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  Lei Ordinária 1.409/1990 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL CONSTANTE DA LEI Nº 1.400/90 DE 11/07/90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1990

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Lei Ordinária1.400/1990 11/07/1990Menciona

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