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  Lei Ordinária 1.581/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/1993

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Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaOrçamento vigente; presente exercicio

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