Ementa: AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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