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  Lei Ordinária 1.700/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.647/1993 13/12/1993MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

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