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  Lei Ordinária 1.663/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA PARTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA TRANSFERÊCIA DE CONTRA PARTIDA DE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1994

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