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  Lei Ordinária 1.716/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/1995

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Lei Ordinária2.310/2006 13/03/2006Revoga totalmente

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