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  Lei Ordinária 1.759/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL L DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1996

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Lei Ordinária1.745/1995 20/12/1995MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II e parágrafo único

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