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  Lei Ordinária 1.766/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/1997 01/01/1997MencionaExercício de 1997
Lei Ordinária1.745/1995 20/12/1995MencionaExercício de 1996
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 103; art. 34, IV
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaCÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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