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  Emenda à Lei Orgânica 05/1997 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera"Caput" do art. 24

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