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  Lei Ordinária 1.798/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1997

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Lei Ordinária2.405/2007 22/11/2007AlteraArt. 1º

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