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  Lei Ordinária 1.803/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.784/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1997

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Lei Ordinária1.784/1997 03/07/1997RevogaInciso VIII do art. 3º

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