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  Lei Ordinária 1.817/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A EXTENSÃO DE SÉRIES DE 1ª A 4ª, À 5ª A 8ª DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS "PRESIDENTE KENEDY E SÃO VICENTE", DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU -ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1997

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