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  Lei Ordinária 1.831/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AUTORIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.775/97 E 1.776/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1997 22/12/1997MencionaExercício de 1988
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.776/1997 08/04/1997AlteraProrroga prazo por mais 45 dias
Lei Ordinária1.775/1997 08/01/1997AlteraProrroga prazo por mais 45 dias

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.776/1997 08/04/1997AlteraProrroga prazo por 45 dias
Lei Ordinária1.775/1997 08/01/1997AlteraProrroga prazo por 45 dias

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