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  Lei Ordinária 1.849/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E ODONTOLÓGICAS ESCRITA A TINTA DE MODO LEGÍVEL, ISTO É, EM LETRAS DE FORMA, OU SEJA, LETRA DE IMPRENSA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1998

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