Ementa: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM ESPETÁCULOS MUSICAIS, ARTÍSTICOS, CIRCENSES, TEATRAIS, CINEMATOGRÁFICOS, ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONAREM LAZER E ENTRET
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1998

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