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  Lei Ordinária 1.860/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110, incisos I e II e parágrafo único

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