Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU PARA O EXERCICIO DE 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.945/1999 30/12/1999MencionaExercício de 2000
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do município
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva


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