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  Lei Ordinária 2.166/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 7º do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.547/2009 28/09/2009Revoga totalmente

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