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  Lei Ordinária 2.309/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.783/97 E SUAS ALTERAÇÕES E ESTABELECE NOVA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA LEI 8.078/90 E DO DECRETO Nº 2.181/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/03/2006

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Lei Ordinária1.929/1999 26/11/1999Revoga totalmente
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