Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, (ART. 3º DA LEI Nº 2.132) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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