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  Lei Ordinária 2.398/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-INDUSTRIAIS E ARTESANAIS COMESTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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