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  Lei Ordinária 2.408/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.715/2012 16/08/2012AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.553/2009 13/11/2009Menciona

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