Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.417/2008 02/01/2008Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 69, inciso IV
Lei Ordinária2.417/2008 02/01/2008AlteraProrroga PRAZO da lei para 31/12/2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Portais