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  Lei Ordinária 2.487/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 22 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2008

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Lei Ordinária2.443/2008 22/04/2008Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 69, inciso IV
Lei Ordinária2.443/2008 22/04/2008AlteraArt. 4º

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