Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.474 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.474/2008 28/11/2008AlteraArt. 1º

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