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  Lei Ordinária 2.603/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea "d", inciso II do art. 91, parágrafo único; Lei Orgânica Municipal

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