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  Lei Ordinária 2.614/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 2554, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica deste Município
Lei Ordinária2.554/2009 13/11/2009Incluiparágrafo único ao art. 3º

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