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  Lei Ordinária 2.618/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2587, DE 07 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica
Lei Ordinária2.587/2010 07/05/2010AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2010 para 31/12/2011

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