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  Emenda à Lei Orgânica 19/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 125, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 125
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 125

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