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  Lei Ordinária 2.743/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 1.938/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2013

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Lei Ordinária1.938/1999 30/12/1999Revoga totalmente
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