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  Lei Ordinária 2.861/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.232/2005 20/06/2005MencionaVide Revisão salarial de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Baixo Guandu/ES
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona parágrafo único do Art. 86

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.878/2015 29/10/2015Menciona

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