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  Lei Ordinária 2.863/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AJUSTE PARA A REDUÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL, VISANDO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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