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  Lei Ordinária 2.886/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE BAIXO GUANDU - COMCIDADE/BG, E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.815/2014 24/05/2014Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.241/2024 24/06/2024AlteraArt. 2°; Alínea A, Inciso I, do Art. 6°

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