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  Lei Ordinária 2.901/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881/2015 DATADA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.881/2015 15/12/2015AlteraInciso I do art. 5º

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