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  Lei Ordinária 2.902/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2016

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.888/2016 23/06/2016MencionaArt. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.952/2017 27/12/2017AlteraInciso I do art. 5º
Lei Ordinária2.952/2017 27/12/2017MencionaExercício de 2017; inciso I do art. 5º
Lei Ordinária2.944/2017 30/11/2017MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária2.927/2017 25/08/2017Incluiart. 8º-A
Lei Ordinária2.927/2017 25/08/2017Menciona

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