Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.902/2016 14/10/2016MencionaExercício de 2017; inciso I do art. 5º
Lei Ordinária2.888/2016 23/06/2016Menciona§ 6º do art. 22
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.902/2016 14/10/2016AlteraInciso I do art. 5º
Lei Ordinária2.888/2016 23/06/2016Altera§ 6º do art. 22

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