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  Lei Ordinária 2.984/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DE LEI - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE, FÓRMULAS E DIETAS ALIMENTARES, FRALDAS E ÓCULOS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.949/2017 26/12/2017AlteraArt. 1º

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