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  Lei Ordinária 2.993/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA NO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU-ES A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PMAQ-AB, COM BASE NA PORTARIA A GM/ES Nº 1645/2015, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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