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Lei Ordinária 3.052/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/07/2020

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.938/2017	19/10/2017	Menciona	PPA 2018 /2021
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Lei Orgânica Municipal; Art. 53; art. 103, § 2º; art. 106, § 2º; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art, 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.075/2020	16/12/2020	Menciona	art. 22, §7º; art. 22 §6º ; art. 24 § 1º

Sobre

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