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  Lei Ordinária 3.074/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.305 DE 01 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
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